Fiscalização das licenças dos chamados CACs, Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça deixarão de ser atribuição do Exército e passarão a ser responsabilidade da Polícia Federal

A atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro e a previsão é que, 1º de JUNHO , a PF assuma essa responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O acordo firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2023, estabelecia que a PF substituiria o Exército na responsabilidade dos registros a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2025.

Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou, no começo de dezembro/2024, em entrevista, que um dos impeditivos em conseguir recursos, para que a PF assumisse o controle dos CACs, foi o teto de gastos.

“Tínhamos obrigação de assumir o controle dos CACs. No entanto, com a redução das despesas, com o teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias neste ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. E isso não foi possível”, justificou o ministro.

Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização.

Até a finalização da transferência de função para Polícia Federal, a fiscalização segue sob responsabilidade do Exército Brasileiro.