Governo tenta invalidar leis estaduais sobre armamento
STF já anulou 4 normas que facilitam porte de armas em Estados e municípios clique no título das colunas para ordenar por lei, local, o que diz e o que foi decidido
Publicado por Taylor David em 29/04/2024
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já questionou no STF (Supremo Tribunal Federal) 12 leis de 8 Estados e de 1 município município que facilitam o acesso ao porte de armas para CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e algumas profissões consideradas de risco.
A maioria (10) das ações foi apresentada pela AGU (Advocacia Geral da União) em dezembro de 2023. Em abril, o governo entrou com 2 novos pedidos para invalidar normas do Paraná e do Rio Grande do Sul.
A Corte já declarou a inconstitucionalidade de 3 leis e julga ao longo da semana que começa na 2ª feira (29.abr) uma norma municipal de Muriaé (MG), que facilita o acesso ao porte de armas para CACs por reconhecer a atividade como de risco. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela inconstitucionalidade da lei. Ainda restam 10 votos. Os magistrados terão até 6 de maio para apresentarem os seus votos. A lei analisada tem o mesmo teor de duas normas do Paraná e Mato Grosso do Sul invalidadas por unanimidade pela Corte em abril de 2024. A outra lei declarada inconstitucional é do Espírito Santo e estabelece o porte de armas de fogo para vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas.
| LEI | ESTADO | O QUE DIZ | O QUE FOI DECIDIDO |
|---|---|---|---|
| 1.670 de 2022 | RR | reconhece o risco da atividade de CACs e facilita acesso ao porte de armas | ainda não foi julgada |
| 11.688 de 2022 | ES | concede o porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas | Lei foi declarada inconstitucional pelo STF em 8 de abril |
| 12.786 de 2007 | RS | concede o porte de arma de fogo aos funcionários do Instituto-Geral de Perícias | ainda não foi julgada |
| 18.179 de 2014 | PR | concede o porte de arma de fogo aos funcionários do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal | ainda não foi julgada |
| 21.361 de 2023 | PR | reconhece atividade de CACs como de risco e facilta acesso ao porte de armas | Lei foi declarada inconstitucional pelo STF em 3 de abril |
| 23.049 de 2018 | MG | concede o porte de arma de fogo ao Agente de Segurança Socioeducativo | ainda não foi julgada |
| 5.892 de 2022 | MS | reconhece o risco da atividade de atirador esportivo e o facilita acesso da categoria ao porte de arma | Lei foi declarada inconstitucional pelo STF em 22 de abril |
| 6.329 de 2022 | Muriaé (MG) | reconhece o risco da atividade de CACs e facilita acesso ao porte de armas | começou a ser julgada nesta 6ª feira (25.abr); relator é a favor da inconstitucionalidade |
| 8.655 de 2022 | AL | determina regras para CACs no estado | ainda não foi julgada |
| 9.011 de 2022 | SE | dispõe sobre o risco da atividade de atirador esportivo e facilita acesso ao porte de armas | ainda não foi julgada |
| art. 126, inciso 3º da Constituição do Estado, incluído pela emenda constitucional 117, de 25 de outubro de 2022 | ES | concede aos integrantes da Polícia Científica o direito a porte de arma de fogo | ainda não foi julgada |
| art. 55, 2, da lei complementar 55 de 1994 | ES | concede aos integrantes da Defensoria Pública do Estado o direito a porte de arma | ainda não foi julgada |
“É preciso ponderar o acesso a armas de fogo com valores constitucionais como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente –conforme estabelecido pela jurisprudência do próprio STF”, afirma a Advocacia Geral da União.
A AGU diz que as leis que reconhecem risco para algumas atividades tentam suprimir a competência da PF (Polícia Federal) para averiguar a necessidade do porte. Também indica falta de prerrogativa dos Estados para legislar sobre o tema diante do fato que não há uma lei federal que permite aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre o porte de arma de fogo.
