Brasília (DF) – Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, amparado legalmente no artigo 6º – caput, §1º e §2º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, serão objetos de migração, do Comando do Exército para a Polícia Federal, as seguintes competências:

- registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

- autorização para compra e transferência de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais;

- fiscalização aplicada às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;

- concessão de guia de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro; e
- fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Dessa forma, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados realizará as atividades de migração de competências conforme o cronograma a seguir:

Processos de autorização eletrônica no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp):

Fonte: Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados