O Estado de Santa Catarina publicou, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial, uma nova lei que prevê a distribuição gratuita de sprays de pimenta para proteção pessoal de mulheres em situação de violência doméstica ou vítimas de tentativa de feminicídio.

A Lei nº 19.804 tem como objetivo disponibilizar às mulheres sprays de extratos vegetais — popularmente conhecidos como spray de pimenta — como forma de instrumento de defesa pessoal.

De acordo com o texto da lei, o acesso ao benefício será concedido após o registro de ocorrência policial e a apresentação de medida protetiva de urgência deferida pela Justiça.

O uso do spray será estritamente limitado à defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência e citado na medida protetiva, sendo proibido seu uso em qualquer outra situação ou contra terceiros.

Para ter direito ao benefício, a mulher deverá comprovar renda individual de até dois salários mínimos. O fornecimento ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública designados pelo Estado.

Além da entrega do equipamento, as beneficiárias deverão assinar um termo de ciência e responsabilidade no momento do recebimento.

A legislação também prevê que o Poder Executivo poderá desenvolver ações complementares, como orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, voltadas às mulheres contempladas pela medida.