Com a decisão, o tema segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) e, posteriormente, para votação no plenário da Casa.

O que diz o decreto

Editado em 2023, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento e promoveu mudanças significativas na política de controle de armas. Entre os principais pontos, o texto:

• Transferiu do Exército para a Polícia Federal do Brasil a competência de fiscalizar o registro de armas;

• Reduziu o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo;

• Impôs novas restrições às atividades de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Projetos pedem cancelamento

Três projetos legislativos apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) propõem a suspensão do decreto. As propostas contam ainda com a assinatura de outros parlamentares.

Relator da matéria na CSP, o senador Márcio Bittar (PL-AC) votou pela derrubada da norma. Em seu parecer, ele apontou supostos “vícios” no texto e argumentou que o decreto limita a prática do tiro esportivo, causa prejuízos a fabricantes e comerciantes de armas e viola a legislação que trata da emissão de certificados para CACs.

Críticas à política de segurança

Presidente da comissão, o senador Sergio Moro (União-PR) criticou a política de segurança pública do governo federal. Segundo ele, a gestão prioriza medidas como a instalação de câmeras corporais em policiais e a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, em vez de concentrar esforços no combate ao crime organizado.

Durante a sessão, Moro questionou a ausência de políticas mais duras contra facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC). O senador também afirmou que o decreto poderia conter ilegalidades, argumentando que um ato regulamentar não pode criar exigências não previstas em lei.

Apesar das críticas apresentadas pelos parlamentares, o decreto foi considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025.

Agora, a proposta de sustação do decreto segue para as próximas etapas de tramitação no Senado.